Marcha dos Prefeitos resulta em 22 pleitos a serem atendidos
Terminou hoje a 22ª edição da Marcha a Brasília em defesa dos Municípios (Marcha dos Prefeitos), evento que aconteceu desde o dia 8 e contou com chefes do poder executivo de municípios de todas as regiões do país, além de secretários de governo e vereadores que aproveitam a a oportunidade para também apresentarem suas demandas aos deputados federais e senadores com os quais têm compromisso.
Ao final do evento, foi apresentado um documento com 22 demandas que deverão ser assumidas pelo Governo Federal com as cidades:
1. Projeto de lei que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios
Em sua fala aos prefeitos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, falou sobre a intenção de lançar um plano de recuperação de curto prazo a Estados e Municípios. Este plano de recuperação viria através de um PL enviado ao Congresso em até 20 dias;
2. Instalação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal
A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de abril, por meio da Portaria 26/2019. O ato garante a representatividade da administração municipal ao destinar cinco das 12 cadeiras do grupo para lideranças e técnicos indicados pela CNM.
3. 1% do FPM de setembro
Compromisso do presidente da República e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de votar projeto que aumenta em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro.
Após declarar apoio aos Municípios, Maia reinstalou a Comissão Especial que vai analisar o texto. O presidente será o deputado José Guimarães (PT-CE) e relator Júlio Cesar (PSD-PI).
4. Isenção do PIS/Pasep aos Municípios que têm RPPS
Compromisso assumido: Governo Federal vai trabalhar para que seja apresentada uma emenda que permite desonerar os recursos do Regime Próprio de Previdência sobre a incidência de contribuição do Pasep estimado em R$ 3 bilhões ao ano.
5. Empréstimos para RPPS
Outra medida anunciada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, é o apoio à emenda para que os Regimes Próprios possam operar empréstimos consignados para os seus segurados, uma demanda antiga da CNM.
6. Compensação previdenciária
Compromisso de instituir regras mais claras da compensação previdenciária entre regimes – Comprev.
7. Nota fiscal de Serviços Eletrônicos
O governo federal vai disponibilizar uma plataforma gratuita para que os Municípios possam gerar uma Nota Fiscal eletrônica de serviços para aumentar a arrecadação municipal.
8. Portal do ITR
A Receita Federal do Brasil vai lançar um portal para permitir o convênio para a municipalização do ITR por via eletrônica, desburocratizando o processo e dando mais agilidade aos Municípios interessados.
9. Lançamento da Plataforma +Brasil
Um novo sistema de transferência de recursos da União para os Municípios mais amigável, com maior rastreabilidade e controle, facilitando os processos e procedimento para que o recurso saia da União e chegue efetivamente nos Municípios.
10. Jornada de trabalho dos profissionais médicos
O Ministério da Saúde anunciou a intenção de publicar nos próximos dias uma revisão do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), entre elas a possibilidade de alteração da jornada de trabalho dos médicos, de 40h para 20h semanais, e a ampliação do horário de serviço à população.
11. Flexibilização do uso das UPAS
O Ministério da Saúde também anunciou que o prazo para utilização das UPAS para outra finalidade que não a inicial será estendida até 30 de junho.
12. Aprovação da PEC 61/2015
Aprovação, pelo Senado Federal, da proposta que destina recursos do orçamento direto para Estados e Municípios, sem a necessidade de passar pelos procedimentos existentes. O texto foi aprovado em dois turnos no Plenário do Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados.
13. Lançamento do Plano Nacional de Segurança Hídrica
Prevê, segundo o ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, R$ 26,9 bilhões em investimentos, sendo R$15,7 bilhões só para o Nordeste. A construção de barragens, adutoras, canais, entre outros sistemas, tem como objetivo garantir abastecimento e atividades produtivas
até 2035.
14. Pró-Cidades
Publicada Instrução Normativa para operação de crédito no Programa Desenvolvimento Urbano. A iniciativa, criada em setembro do ano passado, disponibilizará R$ 4 bilhões para os próximos quatro anos para investimentos em diversas áreas.
15. Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2)
Municípios beneficiados com máquinas e equipamentos na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) serão liberados de encargos estabelecidos em termo de doação assinado junto ao governo federal.
16. Suasa
Envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para desburocratizar e simplificar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal.
17. Selo de inspeção
A possibilidade de criação de um selo de inspeção para venda de produtos de origem animal com fiscalização de terceirizados, certificados pelo ministério, para agilizar o processo.
18. Consórcios
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 2542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de regularidade do Cauc ao próprio consórcio público, e o PLP 2543/2015, que estabelece regime de contratação de Consórcio Público pela CLT. As matérias seguem agora para sanção presidencial.
19. Fim dos lixões
Aprovado na Câmara o requerimento de urgência urgentíssima para prorrogação dos prazos de encerramento dos lixões.
20. Royalties – Lei 12.734/2012
Presidente do STF marca para 20 de novembro julgamento de liminar. São seis anos de espera e mais de R$ 22 bilhões de prejuízos aos Municípios.
21. Cessão onerosa
O ministro da Economia, Paulo Guedes, anuncia que pretende repartir 70% dos recursos do bônus de assinatura dessa cessão onerosa para Estados e Municípios e também 70% dos royalties gerados através da exploração desses campos localizados na área do pré-sal.
22. Tribunais de Conta
Compromissos dos Tribunais de Contas para auxiliar o movimento municipalista na qualificação dos gestores no que se refere às dificuldades enfrentadas na administração local.
