A vereadora oposicionista Jéssyca Cavalcanti (PSDB) comentou a decisão liminar do juiz Moacir Ribeiro da Silva Júnior, realizada nesta terça (05), determinando que a secretária de desenvolvimento urbano, Beatriz Pereira Arruda Capita, entregue as cópias da licença de construção, licença da CPRH e plantas relacionadas às obras do empreendimento Atacadão em Santa Cruz do Capibaribe.
A parlamentar solicitou a secretaria os documentos para que houvesse um debate mais amplo sobre a obra, mas não teve resposta, sendo necessário o ingresso na justiça. “Lamento ter que entrar na justiça pra poder ter acesso a documentos públicos. Fiscalizamos de forma responsável, nunca se viu em Santa Cruz do Capibaribe uma gestão negar a um vereador o acesso a documentos, isso é lamentável, mas a justiça foi feita”, pontuou Jéssyca.
“Soaria estranho que o cidadão comum, não investido de função fiscalizatória, tivesse maior acesso à informação relativamente a quem tem, entre suas atribuições, exatamente o poder-dever fiscalizatório. Registre-se que o descumprimento desta ordem poderá ensejar busca e apreensão dos documentos, na sede do Poder Executivo local, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, além da possível configuração de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92”, relata trecho da decisão.
A secretária tem 10 dias para entregar as documentações solicitadas
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