Por um placar de 7 votos favoráveis e 4 votos contrários, a Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte votou, na tarde desta terça-feira (27), pela rejeição das contas do exercício de 2017 do então prefeito Ivanildo Mestre Bezerra (Lero). A decisão ocorreu durante a 6ª Sessão Legislativa Ordinária do 2º Período Legislativo de 2025, seguindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
O TCE-PE emitiu parecer prévio pela rejeição das contas em 22 de agosto de 2019, na 55ª Sessão da Segunda Câmara, sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. A auditoria identificou irregularidades graves, como o não recolhimento de R$ 324.665,37 em contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerando passivos e comprometendo o equilíbrio fiscal. A despesa com pessoal atingiu 60,11% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Embora o município tenha cumprido os limites constitucionais em educação (34,15%) e saúde (18,90%), foram apontados problemas como inscrição de restos a pagar sem recursos disponíveis e repasse de duodécimos à Câmara acima do permitido, ainda que em valor mínimo (R$ 18.465,84). A defesa alegou crise econômica e primeiro ano de mandato, mas o TCE-PE considerou as irregularidades suficientes para recomendar a rejeição.
O tribunal determinou medidas corretivas, como controle de gastos com pessoal, repasse tempestivo de contribuições previdenciárias e maior transparência. O Ministério Público de Contas foi acionado para investigar indícios de improbidade administrativa. A votação na Câmara reflete a decisão unânime do TCE-PE, acompanhada pelos conselheiros Carlos Neves e Carlos Porto.
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