Redução? - Maioridade
penal em pauta na Câmara federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16
anos. A proposta está na pauta e chegou
a tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi votada. Tema polêmico, a
proposta divide especialistas.
De acordo com a Constituição, os menores de 18 anos não
podem ser imputados penalmente, por isso ficam sujeitos a punições específicas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas.
O relator da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou
parecer contrário por considerar que as propostas ferem cláusula pétrea da
Constituição. Ele argumenta que a PEC desrespeita o Pacto de São José da Costa
Rica, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário,
segundo o qual os adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos.
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