MPF acusa Paulo Câmara e secretário de Saúde de improbidade administrativa

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e o secretário estadual de Saúde, José Iran Costa Júnior, são acusados em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal por atos de improbidade administrativa. Para a procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, não há transparência sobre repasses de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para organizações sociais de saúde, as OSS, que administram hospitais e unidades de pronto-atendimento.

Cálculos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) citados no documento afirmam que os recursos passaram de R$ 144,37 milhões em 2010 para R$ 1.208.027.923,34 em 2017. Para a procuradora, o aumento foi “sem qualquer justificativa plausível”. De acordo com a ação, no exercício financeiro de 2018, os repasses somam R$ 507.301.501,72.

Usando dados de uma auditoria do Tribunal de Contas, a procuradora apontou que o montante de recursos para as OSS deveriam estar no item “repasses ou transferências de recursos financeiros” nos portais de transparência da secretaria e do governo estadual. Silvia Regina Pontes Lopes aponta ainda que os dados acessíveis são de 2017, estando desatualizados, além de não estarem disponíveis para consulta com filtros para geração de relatórios.

MPPE recomenda à PMPE que assegure direito à livre manifestação no ato Mulheres contra Bolsonaro

Para garantir o direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento no ato público marcado para o próximo sábado (29), intitulado Mulheres contra Bolsonaro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Polícia Militar de Pernambuco que os militares façam o uso eventual da força em conformidade com os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.

A recomendação, que foi acatada pelo Comando Geral da PM, destaca que, no ato público suprapartidário, os PMs devem, a fim de evitar a consequente responsabilização administrativa, civil e criminal, atuar adequadamente na eventual utilização da força e no emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo.

“Deve ser, nos limites da lei, assegurada a todas as pessoas participantes do referido ato público a liberdade de expressão e manifestação do pensamento, sem sofrer nenhum tipo de violência ou embargo perpetrada por particulares e/ou agentes públicos”, considerou o promotor de Justiça Westei Conde y Martin Junior.

O promotor entendeu pela necessidade de expedir recomendação em virtude da proximidade das Eleições Gerais 2018 e o acirramento de ânimos entre parcelas da população, por conta de suas preferências eleitorais, podendo resultar em provocações, intimidações e outros atos de violência.

Ministério Público impugna 2.636 candidatos nos 27 estados da federação

Até ontem, o Ministério Público Eleitoral havia impugnado em todo o país 2.636 pedidos de registros de candidatura, o equivalente a 9,1% do total de requerimentos efetuados.

As informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da República. Um dos impugnados foi o prefeito de Caruaru e candidato a deputado estadual, José Queiroz (PDT). Ele recorreu ao TRE-PE e teve o pedido de registro deferido por unanimidade.

A maior parte das impugnações teve como base a Lei da Ficha Limpa, a mesma em que o TSE se baseou para impedir o ex-presidente Lula de disputar novamente a Presidência da República.

“Dos casos impugnados pelo Ministério Público Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa, 278 foram decorrentes de condenações por órgão colegiado e 174 devido à rejeições de contas pelos Tribunais de Contas”, informou a PGR.

Jessyca Cavalcanti protocola denúncia contra Joab Gomes

A vereadora de Santa Cruz do Capibaribe e líder do governo, Jessyca Cavalcanti (PTC), esteve no Ministério Público Federal, na manhã desta quarta-feira (15), onde protocolou uma denúncia contra o vereador Jaob Gomes (PSD) e sua esposa Vanessa Oliveira, devido a cobrança irregular de taxas a população envolvendo o programa “Minha Casa, Minha Vida”. 

De acordo com a vereadora, informações de populares dão conta de uma cobrança indevida de uma taxa mensal, através de carnê, com a promessa da conquista de uma casa própria através do programa "Minha Casa, Minha Vida", que está sendo executado na cidade, com a construação de mais de 500 casas populares. "Nos últimos dias fui procurada na Câmara de Vereadores por populares que me trouxeram informações que me despertaram grande inquietude e surpresa. De acordo com as informações levantadas, em alguns dias de pesquisa, descobrimos que o vereador Joab Gomes, juntamente com sua esposa, Vanessa Oliveira, estão cobrando de populares, taxas mensais, através de um carnê, com a promessa da conquista da casa própria".

Segundo a vereadora, tal situação tem confundido a população, e está em total desacordo com os critérios que serão adotados no momento da entrega das casas. "Após toda essa situação, enviamos ao gabinete do vereador Joab Gomes, um ofício solicitando informações sobre a prestação de contas dos valores cobrados a população e se o Estatuto do MTST dá respaldo a essa prática. Entretanto, o nobre vereador rasgou o ofício na nossa frente", declarou a vereadora.

Diante da negativa, a vereadora foi ao Ministério Público Federal, onde protocolou uma denúncia em relação a essa cobrança indevida que está sendo realizada pelo vereador e sua esposa. "Estamos cumprindo o nosso papel de fiscalizar e não vamos nos distanciar deste propósito. Não podemos permitir que a população seja enganada por justamente quem deveria defende-la. O exercício político dever ser compreendido como uma missão consolidada na generosidade e não na ganância e interesses próprios. Literalmente, não esperava tal atitude de alguém que atua em movimentos sociais tão importantes", lamentou.

MPCO pede que José Queiroz devolva 22 milhões de reais aos cofres  públicos

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) pediu a condenação do ex-prefeito de Caruaru, José Queiroz (PDT) e a devolução de 22 milhões de reais aos cofres públicos por débitos frutos de compensações previdenciárias consideradas como indevidas pela Receita Federal, durante a sua gestão à frente da prefeitura da Capital do Forró.

De acordo com o parecer do Ministério Público, a gestão do prefeito realizou dois contratos, sem licitação, com os escritórios de advocacia Bernardo Vidal Consultoria e Monteiros Advogados Associados, para auxiliar em compensações de supostos recursos que a prefeitura teria a receber da Receita Federal.

A Receita, porém, considerou os procedimentos indevidos, aplicando uma multa de 22 milhões de reais à administração do município. Tal valor tem sido pago pela atual gestão da cidade, comandada pela prefeita Raquel Lyra (PSDB).

Segundo informações levantadas pelo Blog do Jamildo, o pedido de condenação aguarda julgamento da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além do ex-prefeito, o MPCO pediu a condenação de dois ex-secretários da gestão e os dois escritórios de advocacia, além do ressarcimento aos cofres públicos. No total, são apontados 11 responsáveis entre pessoas físicas e jurídicas.

PGR pede prorrogação por 60 dias para inquérito que investiga senador Humberto Costa

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorize a prorrogação por 60 dias de um inquérito que investiga o senador Humberto Costa (PT-PE).

Nessa investigação, Humberto Costa, líder da minoria no Senado, é suspeito de ter recebido R$ 590 mil em propinas da Odebrecht pela celebração de um contrato superfaturado entre a empreiteira e a Petrobras.

Segundo as investigações, o contrato em que Humberto Costa teria atuado, chamado de PAC SMS, tratava de licitação em que a Petrobras contratou a Odebrecht para prestar serviços na área de segurança, meio ambiente e saúde em vários países.

O inquérito teve início após a delação dos executivos da empreiteira e o senador nega as acusações. “É um procedimento de praxe do Ministério Público Federal o pedido de prorrogação. O senador tem a certeza de que, após cumprido o período, o inquérito será arquivado, dada a insubsistência da acusação”, afirmou sua assessoria.

MPF reafirma que recibos de aluguéis de apartamento vizinho ao de Lula são falsos

O Ministério Público Federal (MPF) reafirmou, na quinta-feira (12), que os recibos de aluguéis apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva são falsos. A declaração consta nas alegações finais de um processo que apura a autenticidade dos documentos, que foram anexados pelos advogados do petista, acusado de receber propina da Odebrecht.

Os recibos são assinados pelo empresário Glaucos da Costamarques, dono de um apartamento vizinho ao que o ex-presidente mora, em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo. Além deles, os advogados de Lula também entregaram à Justiça a cópia do contrato de aluguel, firmado entre o empresário e a ex-primeira-dama Marisa Letícia. Dois deles apresentam datas que não existem no calendário.

De acordo com a denúncia do MPF, Costamarques comprou o imóvel com dinheiro da Odebrecht. A quantia teria sido repassada ao empresário para disfarçar o real proprietário do imóvel que, segundo os procuradores, é o ex-presidente Lula.

A defesa de Lula, no entanto, rebate a tese e diz que o imóvel era alugado pela família do ex-presidente há vários anos, desde quando pertencia a outras pessoas. O apartamento é usado, entre outras coisas, para abrigar os seguranças que fazem a escolta pessoal de Lula.

Rodrigo Janot é chamado a depor na PF sobre gravações de delatores da J&F

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot foi chamado a depor na Polícia Federal no inquérito que investiga menções feitas pelos delatores da empresa J&F Joesley Batista e Ricardo Saud a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Esse inquérito foi aberto a pedido da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Nele é investigado ex-procurado Marcelo Miller, suspeito de auxiliar executivos da J&F em termos da delação premiada quando ainda era procurador.

Essas gravações de conversas dos executivos da J&F levaram aos pedidos de rescisão da delação e à anulação de benefícios de delatores. As investigações não apontaram qualquer envolvimento de ministros do STF no conteúdo citado nas gravações.

Janot foi intimado a depor no dia 12 de janeiro, às 15h, na sede da Polícia Federal, em Brasília, mas informou à PF que não pode comparecer nessa data. Ele tem uma viagem agendada para a Colômbia em período próximo e alegou também que integrantes do Ministério Público Federal têm o direito de apontar data, horário e local da oitiva. Uma nova data para o depoimento de Janot ainda será marcada.

“Eu considero bastante razoável”, afirma Tallys Maia sobre parecer do Ministério Público no Escândalo da Merenda

Durante participação ao programa Direto ao Ponto, na noite desta segunda-feira (09), o advogado Tallys Maia (PTN), filho do ex-prefieto José Augusto Maia, falou a respeito das alegações finais do Ministério Público no processo, conhecido como “Escândalo da Merenda”, que envolve o seu pai e já dura cerca de oitos anos de tramitação na justiça.

Tallys afirmou que não há uma decisão. “Existe apenas o seguimento do processo, e no final, quando se conclui a parte de ouvida de testemunhas e apresentação de documentos, cada parte faz a sua conclusão”, afirmou o advogado, destacando que diante da manifestação das alegações finais do Ministério Publico, será oportunizado o mesmo as defesas de todos os réus.

Na oportunidade ainda declarou considerar as alegações finais do Ministério Público razoáveis. “Se você comparar a denúncia, com agora às alegações finais, ele pede a absolvição para os crimes do Art. 288 do Código Penal, que eram as antigas formações de quadrilha, que agora se utiliza o termo de associação. Mas eu considero bastante razoável, até porque o Ministério Público é o autor da ação”, disse Tallys, afirmando acreditar que o entendimento do Juiz será diferente do Ministério Público, destacando que o magistrado deverá absolver os réus das denúncias. 

Caso KMC: Justiça determina através de medida liminar bloqueio de bens

Sob ordem judicial no início da noite dessa quarta-feira (05) o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe Edson Vieira (PSDB) e mais sete pessoas supostamente envolvidos em esquema com a KMC Locadora, tiveram seus bens temporariamente bloqueados através de liminar.

A ação aconteceu após denúncia do Ministério Público do Município e envolvem membros do governo, integrantes da comissão de licitação e supostos sócios da empresa KMC Locadora, contratada para alugar veículos.

De acordo com os autos da decisão, os envolvidos continuaram usufruindo dos bens até que a ação seja julgada, mas não poderão vender ou transferir os que forem bloqueados. 

Os oito acusados deverão responder solidariamente pelos valores supostamente desviados. O valor gira em torno de R$ 1,6 milhão. 

Oposição levanta nova suspeita contra prefeitura

Durante Programa Oposição em Ação do ultimo sábado (18), os vereadores Ernesto Maia (PSL) e Carlinhos da Cohab (PSL) levantaram novas suspeitas sob a gestão pública municipal de Santa Cruz do Capibaribe.

Segundo os vereadores existe superfaturamento em compra de Plantas ‘Palmeira Jerivá’ e ‘onze horas’ realizada pela prefeitura, que foram destinadas para ornamentação do canteiro da PE-160. O valor total da compra seria de R$ 40.467,00 (quarenta mil, quatrocentos e sessenta e sete reais).

Ernesto Maia exibiu, durante o programa, uma gravação de uma ligação telefônica supostamente realizada para empresa vencedora da licitação, em que a vendedora relata preços da mercadoria.

O contrato que está disponível no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe não especifica o valor exato da unidade, apenas o valor global, mas segundo os vereadores, durante o trajeto da rodovia, foram contabilizadas 137 Palmeiras enquanto no contrato constam 205. Além disso ‘flores do tipo “Onze horas” não foram vistas’, argumentam.

A denuncia poderá ser enviada ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nos próximos dias.