Vereador Capilé é condenado a pagar indenização a Gilson Julião por danos morais

O vereador Capilé da Palestina foi condenado a pagar uma indenização ao secretário de Desenvolvimento Urbano de Santa Cruz do Capibaribe, Gilson Julião, conforme sentença judicial proferida na última segunda-feira (02). 

A decisão trata de casos onde durante entrevistas de rádio no ano de 2018, o parlamentar acusou Gilson pelo crime de corrupção, e por isso foi intimado a provar em juízo as afirmações que praticou.

A decisão da indenização por danos morais foi do juiz Vanilson Guimarães de Santana Júnior, que imputou a Capilé o pagamento de indenização na ordem de R$ 5 mil.

Segunda vitória na justiça

Há cerca de cinco meses, outro vereador oposicionista, Carlinhos da Cohab, foi condenado a pagar uma indenização a Gilson Julião, também por acusações contra o secretário.

Confira a nota de Gilson Julião, comentando a vitória na Justiça:

Mais uma vez a justiça é feita

Há cerca de cinco meses o vereador Carlinhos da Cohab foi condenado a pagar indenização por danos morais a minha pessoa. Mesmo após ter recorrido, ele perdeu em segunda instância.

Agora foi a vez do vereador Capilé ser condenado pelos mesmos motivos, por fazer agressões verbais a partir de acusações infundadas, sem provas e nem fundamentos.

Mais uma vez posso dizer que a justiça foi feita e que aguardo o cumprimento da sentença por parte dos condenados. Que isso sirva de exemplo para que todos façam política com respeito, compromisso e seriedade.

Gilson Julião

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Carlinhos da Cohab é condenado na justiça por causar danos morais contra Gilson Julião

O vereador Carlinhos da Cohab (PTB) foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), por provocar danos morais ao secretário de Desenvolvimento Urbano de Santa Cruz do Capibaribe, Gilson Julião, durante edições do programa Oposição em Ação, da Rádio Polo FM.

De acordo com o processo, as difamações aconteceram nos dias 27 de maio e 02 de junho de 2018, onde Carlinhos fez acusações de que Gilson estaria conseguindo enriquecimento ilícito através do cargo público.

Na sua decisão, o juiz Moacir Ribeiro da Silva Júnior afirma que o vereador não respeitou a circunscrição do município, por ter atacado Gilson, não na tribuna da Câmara, ou em meio de comunicação local, mas em um programa de rádio com alcance regional, ultrapassando os limites de Santa Cruz do Capibaribe.

De acordo com a sentença, "No presente caso, forçoso reconhecer que a conduta do agente (réu), atribuindo ao requerente, de forma irresponsável e mesmo maliciosa, fatos, no mínimo, de forma negligente (sem uma profunda verificação prévia), cometeu a ato ilícito e causou sérios danos o autor, impondo-se o dever de indenizar."

De acordo com a decisão, Carlinhos da Cohab compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa no processo.

Por meio de Nota, Gilson Julião comentou a decisão judicial.

"A justiça tarda, mas não falha

Há pouco mais de um ano o Vereador Carlinhos da COHAB fez agressões verbais a minha pessoa, a partir de acusações infundadas, sem provas e nem fundamentos. Naquele momento decidi por não “bater boca” e procurei as vias legais pra que minha imagem não fosse maculada por esta pessoa que se diz “defensor do povo”, mas que não passa de um caluniador e difamador das pessoas de bem desta cidade.

Hoje posso dizer que a justiça foi feita e o judiciário condenou o vereador contra as inverdades proferidas por ele contra minha pessoa. No momento, só tenho a agradecer a Deus e a todas as pessoas que sempre confiaram e confiam em mim e deste modo vamos seguir em frente com a cabeça erguida com muito trabalho, compromisso e responsabilidade.

Gilson Julião

Secretário de Desenvolvimento Urbano"

Atualização
O vereador Carlinhos da Cohab enviou nota à redação do Blog Direto ao Ponto dando sua versão sobre a matéria, explicando que recorrerá da decisão e que não compareceu na audiência de conciliação "por não ter interesse em fazer acordo sobre manifestações proferidas no exercício do cargo".

Confira:
"Venho por meio desta informar que recorrerei desta decisão, por considerar que o melhor direito não foi atendido, já que atuei em prol do benefício da população de Santa Cruz do Capibaribe, no estrito exercício do mandato eletivo conferido pelo povo. Não compareci em audiência de conciliação pois não tinha nenhum interesse em fazer qualquer tipo de acordo sobre manifestações proferidas no exercício do cargo para o qual fui eleito. Irei recorrer e confio que a sentença será reformada e a justiça enfim será feita. 

Carlinhos da Cohab"

MAIS UM PROCESSO - Ex-presidente Michel Temer vira réu pela sexta vez

A Justiça Federal em Brasília aceitou ontem, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Michel Temer e os ex-ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco.

Segundo o MPF, Temer e políticos do antigo PMDB participaram de um suposto esquema de corrupção, que envolvia integrantes do partido na Câmara dos Deputados, com o intuito de ter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

O advogado Rodrigo Garrido Madeira, do escritório Tanus Madeira, ressalta que a denúncia não representa um ato político, já que são extensas as acusações anteriores contra Temer. Ele lembra que o episódio foi revelado depois que veio à tona o áudio de uma conversa entre Temer e Joesley no Palácio do Jaburu, residência oficial da vice-presidência da República, em Brasília.

Na denúncia, a defesa de Eliseu Padilha diz que as acusações estão amparadas apenas em palavras dos delatores. Já os advogados de Moreira Franco sustentam que o ex-ministro jamais participou de qualquer grupo para práticas de ilícitos. A defesa de Temer critica as delações e a conduta de Janot à frente da investigação.

(Agência do Rádio)

TSE diz que convidou os 35 partidos para acompanhar apuração de votos no domingo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta sexta-feira (26) ter convidado representantes dos 35 partidos para acompanhar a apuração dos votos no próximo domingo (28), dia do segundo turno das eleições. Ao todo, cerca de 150 milhões de brasileiros deverão comparecer às urnas para escolher o próximo presidente da República e governadores de 14 estados.

Além dos representantes dos partidos, o TSE informou ter convidado integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Polícia Federal (PF), por exemplo.

"O convite feito pelo TSE permitirá que os partidos e demais instituições convidadas possam acompanhar in loco a totalização e a divulgação dos resultados neste segundo turno do pleito", informou o tribunal em nota.

A partir desta terça-feira eleitores só podem ser presos em casos especiais

A partir desta terça-feira (2), a cinco dias das eleições, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido exceto em casos de flagrante delito ou de sentença criminal condenatória por crime inafiançável por desrespeito a salvo-conduto. A orientação está na legislação e prevista no calendário eleitoral.

Também nesta terça-feira será o último dia para a verificação das assinaturas digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral.

Essa verificação deve ser feita por representantes dos partidos políticos e das coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e das pessoas autorizadas em resolução específica a formalizar pedido ao juízo eleitoral

Amanhã também é o último dia para os tribunais regionais eleitorais divulgarem na internet os pontos de transmissão de dados que funcionarão em locais distintos daquele de funcionamento da junta eleitoral.

Contra 'exploração eleitoral', Lula pede a Moro que adie alegações finais em ação

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao juiz federal Sérgio Moro para que suspenda o prazo das alegações finais do Ministério Público Federal em ação penal envolvendo o Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo para depois das eleições. A defesa justifica que, em outra ação, a que envolve o sítio em Atibaia, Moro adiou o interrogatório final do petista para depois do período com o fim de "evitar a exploração eleitoral".

Nesta ação penal, o ex-presidente é réu acusado de supostas propinas de R$ 12,5 milhões envolvendo a compra de terreno em São Paulo, onde, segundo a acusação, seria sediado o Instituto Lula (R$ 12 milhões), e a aquisição de apartamento vizinho à residência do petista em São Bernardo do Campo, no edifício Hill House. A força-tarefa da Lava Jato sustenta que os imóveis foram comprados pela Odebrecht por meio de supostos laranjas, como o engenheiro Glaucos da Costamarques, primo do amigo de Lula, José Carlos Bumlai, e a construtora DAG. O petista nega.

Lula já foi interrogado e o processo entrou na fase de alegações finais, por determinação do juiz federal Sérgio Moro, no dia 14 de setembro. A defesa, no entanto, evoca outra decisão do magistrado, em outro processo, para pedir que a data-limite das alegações finais seja suspensa.

Dias Toffoli ignora pedido de urgência e reafirma que só analisará prisão em 2ª instância em 2019

O ministro José Dias Toffoli garantiu nesta sexta-feira (28) em São Paulo que mesmo com colegas do colegiado pedindo urgência na análise sobre prisão após a segunda instância, o Supremo Tribunal Federal (STF) só analisará a questão em 2019.

Na quinta-feira (27), o ministro Ricardo Lewandowski liberou para julgamento em plenário um recurso de Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão que autorizou sua prisão após ser condenado em segunda instância a 12 anos e um mês no caso do triplex do Guarujá.

O presidente do Supremo, o ministro Dias Toffoli, deve marcar a data do julgamento e Lewandowski sugeriu que a análise das ações que solicitam o impedimento de prisão após condenação em segunda instância seja feito antes do recurso.

“Eu já liberei a pauta até o final deste ano com vários casos. A princípio, eu não vejo ainda condições de julgar este caso. Vai ficar para o ano que vem”, garantiu Toffoli nesta sexta em um evento no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Justiça Eleitoral nega direito de resposta a Paulo Câmara e mantém no ar inserções com promessas não cumpridas

A Justiça Eleitoral de Pernambuco negou direito de resposta à coligação de Paulo Câmara, que queria retirar do rádio, TV e redes sociais a propaganda de Armando. Nas inserções, Armando relembra propostas feitas por Paulo em 2014 e que não foram cumpridas, entre elas a construção de quatro novos hospitais, seis UPAs, redução dos indicadores da violência e implantação do bilhete único.

“Não foi feita qualquer referência à esfera pessoal de Paulo Câmara. A figura em questão, ali, é tão só a do candidato, fazendo-se uma concatenação entre algumas de suas propostas, no último certame, e o que se teve neste mandato em curso. Em suma, da leitura da propaganda em debate, não reconheço acerto nas razões trazidas no decisum rebatido, notadamente por não vislumbrar a presença de afirmações manifestamente ofensivas à imagem de Paulo Câmara, que extravasam os limites legais e o contexto peculiar aos debates políticos, não atraindo, pois, as disposições contidas no art. 58, da Lei 9.504, de 1997, de modo, por conseguinte, a não autorizar a concessão do direito de resposta ora atacado”, afirma o relator do processo, desembargador relator Vladimir Souza Carvalho, em sua decisão.

Desde o início da campanha a coligação do atual governador tenta retirar do ar as peças que mostram as promessas realizadas há quatro anos e não entregues à população. “É fundamental, no debate político, que as pessoas possam analisar as propostas de cada candidatura e conhecer o que elas, de fato, conseguiram concretizar. Portanto trazer esse tema faz parte da discussão numa campanha eleitoral”, argumentou o coordenador jurídico da campanha de Armando, o advogado Walber Agra.

PGR se pronuncia a favor de Fernando Bezerra na disputa pelo comando do MDB de Pernambuco

A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer nos autos do Conflito de Competência 8015, que analisa a disputa interna do MDB de Pernambuco, entre os grupos ligados ao senador Fernando Bezerra Coelho e ao deputado federal Jarbas Vasconcelos. 

O processo no STF, instaurado a pedido de Jarbas Vasconcelos e do vice-governador Raul Henry, retirou inicialmente o senador Fernando Bezerra Coelho da presidência estadual do MDB, dada pelo diretório nacional da legenda, após dissolução do diretório regional. 

O parecer da PGR é assinado pelo vice-procurador geral eleitoral, Humberto de Medeiros, apontado por colegas como um dos maiores especialistas em direito eleitoral do Ministério Público da União. No caso, Humberto de Medeiros, está substituindo a procuradora geral da República, Raquel Dodge, em suas férias. 

De acordo com informações do Blog do Jamildo, fontes da área jurídica afirmam que o vice-procurador opinou pela perda de objeto do processo no STF, restaurando assim as decisões a favor do senador Fernando Bezerra Coelho, proferidas na Justiça local. Caso, de fato, o parecer pela extinção do processo seja acatada no STF, o senador deverá voltar ao comando do MDB no Estado. 

Tal disputa gira em torno da definição do rumo que o MDB tomará no Estado nas eleições de 2018. A volta de FBC ao comandado do partido será prejudicial ao projeto de reeleição do governador Paulo Câmara (PSB), pela perda do tempo de guia eleitoral garantido pelo MDB, já que o senador apoia o projeto da oposição que tem como pré-candidato o senador Armando Monteiro Neto (PTB).

Segunda Turma do STF manda soltar ex-ministro José Dirceu

Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) soltar o ex-ministro José Dirceu. Condenado a 30 anos de prisão e 9 meses de prisão por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa na Operação Lava Jato, ele já havia começado a cumprir a pena neste ano.

A proposta de libertar José Dirceu partiu do ministro Dias Toffoli e foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O único a votar contra foi Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF. Celso de Mello estava ausente na sessão e não participou do julgamento.

Toffoli defendeu a libertação de forma liminar (provisória) porque considera que há "plausibilidade jurídica" em um recurso da defesa apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância.

José Augusto Maia sofre condenação em primeira instância no “escândalo da merenda” e tem direitos políticos suspenso

José Augusto Maia, ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, sofreu uma condenação de uma ação civil, em primeira instância, sobre o famoso ‘escândalo da merenda”. O processo já se arrastava há nove anos.

De acordo com a decisão, o ex-prefeito junto as outras cinco pessoas que eram envolvidas na comissão de licitação, foram condenadas ao ressarcimento integral do dano causado ao erário público. De acordo com o parecer, o valor é estimado em R$ 225.482,02, aplicadas de forma solidária, além de calculada com base no valor dos danos causados aos cofres municipais. Os números atualizados, ultrapassam R$ 1 milhão.

O processo envolvendo José Augusto Maia e as cinco pessoas: Severino Manoel de França, Josemar Clemente da Silva, Roberto José de Lima Aragão, Rosani Aragão dos Santos e Helder Viegas Monteiro de Carvalho, já tramitava desde 2009, e somente nesta sexta-feira houve a condenação final em primeira instância.

“Restou comprovado que o Município de Santa Cruz do Capibaribe, através do seu ordenador de despesas (José Augusto Maia – ex-prefeito do município) e membros da comissão de licitação (demais demandados), fraudou diversos processos licitatórios que resultaram em danos ao erário público com o objetivo de abjudicar o objeto de licitação (fornecimento de merenda escolar) em favor da empresa Josefa das Dores Ramos – ME, cuja proprietária é uma pessoa surda-muda que não exerce função gerencial da empresa, assim como inexiste estabelecimento empresarial no endereço apresentado na documentação da empresa”, diz trecho da sentença. Nesta ação, o ex-prefeito foi condenado também a suspensão de seus direitos políticos por oito anos.

Sobre a condenação, o filho e advogado do ex-prefeito, Tallys Maia, enviou nota ao Blog do Ney Lima, explicando a situação. 

Nota

Conforme divulgado no blog do Ney Lima, o ex-prefeito José Augusto Maia obteve uma decisão desfavorável na justiça. A defesa ainda não foi devidamente intimada para tomar ciência do teor da sentença. Após a intimação, poderemos tratar mais detalhadamente sobre o teor da decisão.

Mas, de acordo com os fatos, nos cabe enfatizar, que durante o processo de aquisição de merenda escolar, toda mercadoria e todos os mantimentos foram entregues regularmente nos devidos estabelecimentos educacionais, não havendo, na época, nenhum prejuízo financeiro ao município.

Infelizmente, a sentença proferida foi contrária aos fatos apresentados no curso do processo, e os verdadeiros responsáveis estão impunes, que na época, foram demitidos pelo ex-prefeito José Augusto Maia.

A referida decisão em nada interfere na questão de inelegibilidade de José Augusto Maia, que é pré-candidato à Deputado Estadual, pois só há inelegibilidade, após a condenação em 2ª instância. Informamos que iremos recorrer da decisão, e esperando que o ex-gestor tenha um julgamento justo.

Tallys Augusto de Lima Maia - Advogado

TRF-4 publica íntegra da decisão que condenou Lula a 12 anos de prisão no caso do triplex

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) publicou nesta terça-feira (6) a decisão, chamada de acórdão, do julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do triplex em Guarujá (SP). Os desembargadores da 2ª instância decidiram aumentar a pena de Lula para 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

No processo da Operação Lava Jato, Lula é acusado de receber o imóvel como propina da empresa OAS em troca de favorecimento em contratos com a Petrobras. O ex-presidente nega as acusações e afirma ser inocente.

O documento, de sete páginas, inicia com um resumo da denúncia e os argumentos da defesa. A seguir, em 45 tópicos, são listados os entendimentos dos desembargadores sobre o caso. Ao final, é apresentada a decisão unânime da 8ª Turma a respeito dos recursos.

A partir da notificação, os advogados de Lula têm até dois dias para entrar com o recurso de embargos de declaração, já que a decisão foi unânime. A defesa é considerada intimada a partir do momento em que acessa o processo eletrônico no TRF-4. Caso não faça isso em dez dias, o prazo para recorrer começa a contar automaticamente.

PT lança Lula à Presidência e prega desobediência à decisão judicial

Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira, em São Paulo, para reafirmar a candidatura do ex-presidente Lula ao Planalto, petistas e representantes de movimentos sociais aliados ao partido pregaram "desobediência" a decisões judiciais como caminho que deve ser seguido pela a partir de agora, diante da decisão do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4). 

João Pedro Stédile, da coordenação nacional do Movimentos dos Trabalhadores Sem Terra (MST), afirmou que os movimentos não deixarão que Lula seja preso. "Aqui vai um recado para dona Polícia Federal e para o Poder Judiciário: não pensem que vocês mandam no país. Nós, os movimentos populares, não aceitaremos de forma alguma e, impediremos com tudo for possível, que o companheiro Lula seja preso", discursou Stédile, sendo interrompido por aplausos da plateia.

O partido reúne a sua executiva na sede da CUT. Além de Lula, participam do encontro, que deve durar todo o dia, a ex-presidente Dilma Rousseff e os governadores do partido.  O deputado federal Wadih Damous (RJ) disse que a caminhada que apoiadores de Lula fizeram na noite de quarta-feira até a Avenida Paulista, em São Paulo, é um exemplo de forma de desobediência que o partido deve seguir. A Justiça havia proibido os petistas de se reunirem na Paulista.

Em decisão unânime, tribunal condena Lula em 2ª instância e aumenta pena de 9 para 12 anos

Por unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (24) em favor de manter a condenação e ampliar a pena de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP).

Votaram no julgamento, que durou 8 horas e 15 minutos (além de uma hora de intervalo) o relator do processo, João Pedro Gebran Neto, o revisor, Leandro Paulsen e o desembargador Victor dos Santos Laus.

Em julgamento na sede do tribunal, em Porto Alegre, os desembargadores se manifestaram em relação ao recurso apresentado pela defesa de Lula contra a condenação a 9 anos e 6 meses de prisão determinada pelo juiz federal Sérgio Moro, relator da Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba. Lula se diz inocente.

Os três desembargadores decidiram ampliar a pena para 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado. O cumprimento da pena se inicia após o esgotamento de recursos que sejam possíveis no âmbito do próprio TRF-4.

Mais três partidos querem mudar de nome

Tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) três pedidos de partidos políticos que desejam mudar de nome e sigla. O Partido Social Democrata Cristão (PSDC) quer se chamar Democracia Cristã (DC). O Partido Ecológico Nacional (PEN) quer mudar para Patriota (PATRI) e o Partido Progressista (PP) quer trocar para Progressistas, mantendo a sigla PP.

Em 12 de setembro do ano passado, o Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) obteve no TSE a mudança de nome para Avante. Os ministros acompanharam, em sessão administrativa, o voto do ministro relator Napoleão Nunes Maia, que acolheu o requerimento da sigla. O partido conquistou registro na Corte Eleitoral em 11 de outubro de 1994.

Antes, em 16 de maio, o TSE havia aprovado, também em sessão administrativa, a troca do nome do Partido Trabalhista Nacional (PTN) para Podemos (PODE). O pedido de alteração do nome do partido foi relatado pelo ministro Admar Gonzaga, que foi favorável à solicitação. A sigla tem registro no TSE desde 2 de outubro de 1997.

Humberto Costa acompanha o julgamento em Porto Alegre

O senador Humberto Costa (PT) desembarcou nesta quarta (24) em Porto Alegre, para acompanhar o julgamento do ex-presidente Lula no Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) junto as dezenas de caravanas do interior do Rio Grande do Sul e de todos os Estados brasileiros se dirigiram a capital gaúcha.

Para o líder da oposição no Senado, o julgamento é algo inacreditável. "Quando um jornal como o americano New York Times fala que esse processo está jogando a democracia brasileira no abismo, que nos Estados Unidos esse caso capenga e viciado não prosperaria, isso mostra a dimensão planetária que tomou essa caçada contra Lula. Querer condená-lo é querer retirar da eleição o maior líder político que temos no país, é condenar o próprio Brasil a ser reconhecido internacionalmente como uma república de bananas", afirmou Humberto Costa.

"Há um absoluto respeito da nossa parte à independência do Poder Judiciário, mas os atos que ocorrerão de Norte a Sul do país, e especialmente em Porto Alegre, vão servir para mostrar que os brasileiros não aceitam essa caçada política que se está empreendendo contra o maior líder popular do país. Nós exigimos um julgamento justo para Lula e, dentro de um processo sem provas como esse, não há outro resultado para o julgamento no TRF-4 que não seja a sua imediata absolvição", analisou Humberto.

Lula diz estar tranquilo com julgamento: 'Tenho certeza que não cometi nenhum crime'

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse estar tranquilo com o julgamento do recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que é realizado nesta quarta-feira (24) em Porto Alegre, e espera que a decisão dos juízes seja toda a seu favor.

"Eu tô com a consciência do que está acontecendo no Brasil e tenho certeza absoluta que não cometi nenhum crime e tenho certeza que por conta disso a única divisão que eu espero que possa acontecer hoje é eles, pelo fato de não ter crime cometido, a única decisão é eles por 3 a 0 dizer que o juiz Moro errou ao dar a sentença", disse Lula durante discurso na manhã desta quarta-feira na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo.

"Se vai acontecer ou não eu não sei, mas a única coisa certa e justa seria isso. Se não acontecer teremos muito tempo pela frente para tentar mostrar o equívoco e as mentiras contadas contra o PT e o Lula", disse Lula.

Ele falou por cerca de 15 minutos até passar a palavra para outros líderes sindicais. Ao finalizar seu discurso, Lula disse que "um dia alguém vai voltar e alguém vai transformar esse país em um motivo de orgulho".

Justiça nega mais um recurso de Cristiane Brasil

O Tribunal Regional Federal (TRF), da 2ª Região, negou, nesta terça-feira (16), mais um recurso apresentado pelos advogados de Cristiane Brasil. A deputada federal pelo PTB do RJ está impedida pela Justiça de assumir o Ministério do Trabalho. 

Todos os recursos que a Advocacia Geral da União (AGU) e os advogados de Cristiane Brasil poderiam tentar no Rio foram esgotados. A partir de agora, novas tentativas para que a deputada federal assuma o Ministério do Trabalho deverão ser feitos em Brasília. A próxima tentativa deve ser o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A disputa judicial para impedir a posse de Cristiane Brasil já dura 12 dias.

Cármen Lúcia vai discutir segurança do julgamento de Lula com a Polícia Federal

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, vai discutir com a Polícia Federal a segurança em torno do julgamento do ex-presidente Lula, marcado para o dia 24. Nesta segunda (15), ela se encontra com o presidente Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), desembargador Carlos Thompson Flores, para tratar do mesmo assunto.

A assessoria da ministra esclareceu que, pelos jornais, o tribunal tomou conhecimento de ameaças a juízes. Cármen Lucia e o diretor-geral da PF, Fernando Segovia, devem trocar ideias nesta semana sobre a segurança do julgamento e também sobre a segurança dos juízes.

Como a PF é subordinada ao Ministério da Justiça, a ministra vai conversar com as autoridades responsáveis sobre a segurança da sessão. O STF rechaça qualquer insinuação de que o encontro, pedido pelo desembargador, tenha a ver com o conteúdo do julgamento.

Lula não tem foro privilegiado e qualquer recurso sobre ele será no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cármen Lúcia também preside o Conselho Nacional de Justiça, que tem um departamento exclusivo para cuidar da segurança de juízes e desembargadores.

Justiça Federal suspende parte de Medida Provisória que autoriza privatização da Eletrobras

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) concedeu uma liminar nesta quinta-feira (11) suspendendo parte da Medida Provisória 814/2017, emitida pelo governo federal que faz mudanças em leis relacionadas ao setor elétrico. A decisão afeta o artigo 3º, que fala da privatização da Eletrobras e suas controladas.

A liminar foi concedida pelo juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner. Com isso, a parte da MP que retirava a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND) fica suspensa. A volta ao programa era uma condição necessária para que o governo pudesse levar adiante o plano de privatiza-la.

Na decisão, o magistrado questiona a utilização da Medida Provisória como instrumento a incluir a Eletrobrás, Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica no PND.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Paralmentar contra a Privatização da Eletrobras, explica que a Justiça uniu as ações populares impetradas por ele e pelo advogado Antônio Campos, ambas referentes à questão da MP que autoriza a privatização da estatal. "Vamos aguardar a volta do recesso para o julgamento do mérito, a partir do dia 20 de janeiro. Entramos com uma ação pedindo também que o governo federal pague o que deve à Eletrobras", aponta o deputado.