Prisão domiciliar é aplicada a vereadores do Município de Conde, na Paraíba durante audiência de custódia

Na última segunda-feira (6), dois vereadores do município de Conde, região metropolitana de João Pessoa, na Paraíba foram presos na “Operação Cavalo de Troia”, da Polícia Civil.

Durante a Audiência de Custódia realizada na tarde da última terça-feira (7), o juiz que responde pela Vara Única da Comarca de Conde, André Ricardo de Carvalho Costa, substituiu por prisões domiciliares as prisões preventivas decretadas contra dois vereadores do Município, Ednaldo Barbosa da Silva, o ‘Naldo do Cell’ (PT), e Malbatahan Pinto Filgueiras, o Malba de Jacumã (Solidariedade). 

A prisão domiciliar está vinculada, ainda, ao cumprimento de cautelares, sob pena de revogação imediata, entre elas, a suspensão de exercício da função de vereador do Município e a monitoração mediante uso de tornozeleira eletrônica. 

As condições estabelecidas foram: não se ausentar da própria residência sem prévia autorização do juiz competente; não mudar de endereço sem autorização do Juízo; não receber visitas, salvo de familiares de 1º, 2º e 3º graus e de seus advogados, visando evitar a ingerência de influência política no presente processo judicial; proibição de manter contato com qualquer funcionário público ou prestador de serviço do Município de Conde-PB; comparecer a todos os atos do inquérito e da instrução criminal, sempre que intimado.

Ao substituir a preventiva por prisão domiciliar, o magistrado considerou o direito dos custodiados à prisão especial antes da condenação definitiva, em razão dos cargos que exercem (artigo 295, II, do Código de Processo Penal) e a Portaria 02/2019, assinada pelo Juízo Militar do TJPB, que determinou a retirada dos presos civis com direto à prisão especial dos presídios militares. Considerou, ainda, a inexistência de cadeia pública no Município de Conde e que seria temerária a colocação dos presos em um Presídio como o do Róger, na capital.

Durante a audiência, os acusados foram entrevistados, apenas, em relação a aspectos como existência de filhos menores, dependentes sob seus cuidados, histórico de doenças graves e circunstâncias da prisão. 

Os vereadores são suspeitos de participar de um esquema de corrupção com a devolução de salários pagos a assessores de parlamentares contratados sem concurso público. As prisões foram feitas por policiais da Delegacia de Combate ao Crime Organizado (Deccor) e Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do MPPB.

Michel Temer se entrega à Polícia Federal em São Paulo

Na tarde de hoje (9), o ex-presidente Michel Temer (MDB), de 78 anos, se entregou à Polícia Federal, em São Paulo, para cumprir prisão após revogação do habeas corpus que o mantinha em liberdade. Temer deixou sua casa, na Zona Oeste da capital paulista e seguiu escoltado até a Superintendência da PF.

A acusação contra o ex-presidente neste caso, é de comandar uma organização criminosa que teria recebido R$ 1,091 milhão em propina nas obras da usina nuclear Angra 3. Temer foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Segundo o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, a soma dos valores de propinas recebidas, prometidas ou desviadas pelo grupo que teria Temer como comandante ultrapassa R$ 1,8 bi.

Também indiciado, se entregou à PF na tarde desta quinta João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, amigo de Temer e sócio da empresa Argeplan. Os dois fizeram exame de corpo de delito no Instituto de Medicina Legal (IML), na região central de São Paulo. 

Por determinação do desembargador Abel Fernandes Gomes, do TRF-2, Temer e Lima devem ficar presos em São Paulo, o ex-presidente na Superintendência da PF, já coronel Lima ficará no presídio militar Romão Gomes.

Os advogados de Temer afirmam respeitar a posição dos desembargadores, no entanto, afirmam que a prisão do ex-presidente é ilegal, injusta e cruel.

Na próxima semana, o STJ deve julgar um habeas corpus da defesa de Temer que pede que o ex-presidente responda o processo em liberdade.

Michel Temer pode voltar para a cadeia amanhã

Na noite de hoje foi divulgada uma região do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, no Rio de Janeiro, que reverte a decisão que concedeu habeas corpus em favor de Michel Temer e o Coronel Lima.

Eles foram detidos no dia 21 de março, durante a operação "Descontaminação", que investiga irregularidades nas obras da usina nuclear Angra 3, mas quatro dias depois acabaram soltos.

Em liberdade, Michel Temer chegou a dar uma entrevista para o jornal Folha de São Paulo, onde relatou como passou seus quatro dias no que chamou de "sala".

O presidente do tribunal Abel Gomes e o desembargador Paulo Espírito Santo foram contra o voto do relator do caso desembargador Ivan Athié, e pediram o restabelecimento imediato da prisão dos dois.

Os demais réus, inclusive o ex-ministro Moreira Franco, permanecem soltos.

Michel Temer informou que dormiria em sua residência, se apresentando amanhã à Justiça Federal.

Perde força possibilidade de revogar prisão após condenação em segunda instância

Termina nesta quinta-feira (19) o prazo de cinco dias, concedido pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que os advogados do Partido Ecológico Nacional (PEN) analisassem a ação que pode rediscutir a possibilidade de prisões após condenação em segunda instância.

Na prática, com o fim do prazo, o ministro pode dar andamento ao processo e, inclusive, levar a ação para julgamento em plenário. Nesta quarta (18), Marco Aurélio disse que não há previsão de levar o tema a plenário.

O PEN entrou com um pedido de liminar (decisão provisória) no STF no último dia 5 para que a Corte retomasse o debate sobre prisão após condenação em segunda instância. No pedido, o partido queria que o Supremo somente permitisse a prisão após condenação em terceira instância, ou seja, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Diante da repercussão negativa da ação, o partido pediu ao ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, para adiar o debate. O ministro acatou o pedido e deu cinco dias para o partido explicar sua posição.

Nova ação - Ainda que o PEN desista da ação, existe a possibilidade de o Supremo retomar o debate sobre o assunto. Isso porque, também nesta quarta, o PC do B ingressou com um novo pedido de liminar no STF para impedir a prisão de condenados antes do trânsito em julgado.

Já causa incômodo em vários ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação protocolada pelo PCdoB para impedir a prisão de condenados a partir da segunda instância.

Alguns ministros demonstraram contrariedade quando informados da ação. Isso porque há um sentimento majoritário no STF de congelar esse debate por um período, depois de o tema ter sido debatido durante o julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula recentemente.

A própria presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, já havia sinalizado sua disposição de não pautar o tema em plenário na sua gestão, que termina em setembro.

Havia aposta de que a ministra Rosa Weber votaria a favor da ADC do PEN. Mas depois do seu voto contra o habeas corpus de Lula, em que defendeu a estabilidade da jurisprudência do STF, ganhou força na corte a avaliação de que este não é o momento de retomar a análise de um tema que tem dividido o Supremo.

Moro determina prisão de Lula para cumprir pena no caso do triplex em Guarujá

O juiz federal Sérgio Moro determinou nesta quinta-feira (5) a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias da Justiça no caso do triplex em Guarujá (SP). A pena definida pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) é de 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado.

Moro pediu para que Lula se apresente voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba. "Relativamente ao condenado e ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedo-lhe, em atenção à dignidade cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até as 17:00 do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão". (G1)

STJ nega habeas corpus preventivo por unanimidade e decide que Lula pode ser preso após segunda instância

Por unanimidade (5 votos a 0), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou em julgamento nesta terça-feira (6) a concessão de um habeas corpus preventivo pedido pela defesa para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O objetivo do julgamento foi decidir se o petista pode começar a cumprir pena de 12 anos e 1 mês de prisão determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região depois de esgotados os recursos ao próprio TRF-4. Lula ainda tem recursos pendentes no TRF-4 e no STF.