Supremo suspende MP que extingue seguro DPVAT

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que iria extinguir o seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. A MP foi publicada no dia 12 de novembro e começaria a valer a partir de 2020.

Seis ministros foram favoráveis à suspensão e três foram contrários. O julgamento aconteceu em plenário virtual na última quinta-feira (19). No entanto, o resultado foi oficializado pelo Supremo nesta sexta-feira (20). 

O relator do caso foi o ministro Edson Fachin, que votou pela suspensão da MP. Também votaram dessa maneira os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Melo votaram pela manutenção do fim do seguro obrigatório. 

O DPVAT indeniza pessoas envolvidas em acidentes de trânsito. Mais de 4,5 milhões de pessoas receberam indenizações do seguro nos últimos dez anos.

(Agência do Rádio)

Grávidas e lactantes não poderão exercer atividade insalubre, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 10 votos a 1, trecho da nova lei trabalhista que permitia o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres, exceto em caso de atestado médico. O ministro Marco Aurélio foi o único voto contrário à retirada da norma e foi vencido pela maioria. A Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) julgada nesta quarta-feira (29) foi apresentada em abril de 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).

Com a decisão, grávidas e lactantes não poderão de forma alguma trabalhar em ambientes e situações que ofereçam qualquer tipo de risco a elas ou ao bebê.

“Quem de nós gostaria que nossas filhas, nossas irmãs, nossas netas, grávidas ou lactantes, continuassem a trabalhar em ambientes insalubres? Essa pergunta é que, ao me ver, ao ser respondida, resolve a questão sobre a constitucionalidade”, defendeu o ministro e relator da ADI, Alexandre de Moraes.

O ministro já havia questionado a norma em 30 de abril, que estava suspensa e, agora, foi julgada de forma definitiva pelo STF. A lei tinha entrado em vigor em 2017, no governo de Michel Temer (MDB), alterando a CLT.

“Na verdade, em muitos sentidos, se nós formos aplicar nosso Código Civil de 2002 e 2003, nós teríamos uma proteção mais efetiva ao trabalhador do que se aplicarmos a CLT com a reforma trabalhista”, disse a ministra Rosa Weber, seguindo o voto do relator.

Já o ministro Marco Aurélio divergiu do relator e disse que grávidas e lactantes já estariam protegidas pela Constituição. “A proteção prevista na Constituição Federal quanto à trabalhadora está preservada. Aqui não se discute o direito a licença, se cogita tão somente da necessidade, se este for o desejo da mulher, dela apresentar um atestado médico no sentido da conveniência do afastamento. Não é desarrazoada essa exigência, presidente”, argumentou.

Segunda Turma do STF rejeita denúncia contra senador Fernando Bezerra

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (11) por 3 votos a 2 a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) na Operação Lava Jato. O senador foi acusado de pedir e receber propina de R$ 41,5 milhões entre 2010 e 2011 das construtoras Queiroz Galvão, OAS e Camargo Corrêa.

Em troca, segundo a denúncia do Ministério Público, o senador teria participado da concessão de incentivos tributários em Pernambuco para as obras de construção da refinaria Abreu e Lima, da Petrobras.

À época, o senador era secretário no governo de Eduardo Campos, e o dinheiro teria sido desviado de contratos superfaturados das empreiteiras com a Petrobras e depositado na forma de doações eleitorais para o PSB e para a campanha de Campos. A defesa do parlamentar sempre negou as acusações, afirmando que Fernando Bezerra assumiu o cargo em 2007 e os incentivos estaduais foram aprovados no ano anterior, em outra gestão.

"Os elementos trazidos são insuficientes para o recebimento da denúncia", afirmou o ministro, acompanhando o relator, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Dias Toffoli, que já haviam se posicionado pela rejeição.

Dias Toffoli rechaça ditadura, fascismo, comunismo e racismo em sessão pelos 30 anos da Constituição

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rechaçou ditadura, fascismo, nazismo, comunismo, racismo e discriminação durante sessão especial do tribunal comemorativa dos 30 anos da Constituição Federal.

Toffoli parafraseou o jurista José Gomes Canotilho, segundo o qual “é função primária de uma Constituição cidadã fazer ecoar os gritos do nunca mais”.

“Nunca mais, nunca mais a escravatura, nunca mais a ditadura, nunca mais o fascismo e o nazismo, nunca mais o comunismo, nunca mais o racismo, nunca mais a discriminação”, afirmou.

Dias Toffoli legitima decisão de Fux sobre vetar entrevista de Lula

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou na noite desta segunda-feira a suspensão da liminar que autorizava o ex-presidente Lula a dar entrevista para o jornal Folha de S. Paulo. A decisão havia sido proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski. 

Em documento, Toffoli alega que o decreto de Lewandowski foi deferido na sua ausência e o art. 37, I, do RISTF dispõe que 'nas ausências e impedimentos eventuais ou temporários, serão substituídos: I - O Presidente do Tribunal pelo Vice-Presidente, e este pelos demais Ministros, na ordem crescente de antiguidade'. Sendo assim, a autoridade que vale é a de Luiz Fux, vice-presidente da Corte.  

No entanto, a decisão final será do plenário do STF. Ainda não há data prevista para o julgamento. 

Dias Toffoli ignora pedido de urgência e reafirma que só analisará prisão em 2ª instância em 2019

O ministro José Dias Toffoli garantiu nesta sexta-feira (28) em São Paulo que mesmo com colegas do colegiado pedindo urgência na análise sobre prisão após a segunda instância, o Supremo Tribunal Federal (STF) só analisará a questão em 2019.

Na quinta-feira (27), o ministro Ricardo Lewandowski liberou para julgamento em plenário um recurso de Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão que autorizou sua prisão após ser condenado em segunda instância a 12 anos e um mês no caso do triplex do Guarujá.

O presidente do Supremo, o ministro Dias Toffoli, deve marcar a data do julgamento e Lewandowski sugeriu que a análise das ações que solicitam o impedimento de prisão após condenação em segunda instância seja feito antes do recurso.

“Eu já liberei a pauta até o final deste ano com vários casos. A princípio, eu não vejo ainda condições de julgar este caso. Vai ficar para o ano que vem”, garantiu Toffoli nesta sexta em um evento no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Supremo nega pedido do PSB para liberar voto de eleitores com título cancelado

Por sete votos a dois, o Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (26) pedido apresentado pelo PSB para autorizar a votação dos eleitores que tiveram o título cancelado por não terem comparecido à revisão do eleitorado nem terem feito o cadastramento biométrico.

Para a maioria dos ministros, a legislação que permite o cancelamento do título de quem não comparecer à revisão do eleitorado não fere a Constituição nem prejudica os eleitores.

Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de 3,4 milhões de eleitores tiveram título cancelado por não comparecer à revisão do eleitorado, na qual o cadastramento biométrico é realizado. Com a decisão, o Supremo confirma o cancelamento desses títulos.

O PSB pediu ao Supremo para liberar a votação de quem perdeu o cadastramento biométrico no primeiro turno. O partido também fez pedido alternativo para que, pelo menos, as pessoas sejam liberadas a votar no segundo turno.

A ação do partido argumentou que cerca de 4 milhões de eleitores não fizeram a biometria e que seria injusto impedir que votem. Segundo dados do PSB, a maioria do eleitorado que teve título cancelado por não comparecer à revisão na Justiça Eleitoral entre 2016 e 2018 está nas regiões Nordeste e Norte do país, o que prejudicaria mais eleitores de áreas pobres.

Por falta de provas, STF arquiva inquérito contra Fernando Bezerra Coelho

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou inquérito que investigava o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) por suposto recebimento de recursos contabilizados em 2010. Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República, o emedebista teria recebido R$ 200 mil, que não teria sido declarado à Justiça Eleitoral. 

Segundo a defesa do senador, além da falta de provas, o inquérito deveria ser arquivado porque Bezerra entrou para o Senado somente nas eleições de 2014. Seguindo voto do relator, ministro Gilmar Mendes, por unanimidade, o colegiado entendeu que não há motivos para o prosseguimento das investigações. 

Para o relator, até o momento, não foram obtidas provas para corroborar as declarações dos delatores. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin acompanharam o relator. Celso de Mello não participou. 

"A decisão de hoje do STF, em meu favor, confirma o que eu e a população brasileira esperamos da Suprema Corte do país: que a justiça seja feita. Sigo, como sempre estive, confiante nas instituições e na atuação séria do Judiciário.", disse em nota o senador Fernando Bezerra Coelho. 

Supremo deve decidir nesta terça se torna Bolsonaro réu por racismo

O ministro Alexandre de Moraes deve levar nesta terça-feira (11) à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o voto de desempate no julgamento que poderá tornar réu o deputado federal e candidato à Presidência pelo PSL, Jair Bolsonaro. O deputado já é réu por apologia ao crime de estupro e por injúria, por conta do episódio em que disse que não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque ela "não merece".

Bolsonaro é acusado de racismo pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por causa de falas numa palestra que fez no ano passado no Clube Hebraica do Rio de janeiro. Na ocasião, disse que se eleito presidente não destinará recursos para ONGs e que não vai ter "um centímetro demarcado" para reservas indígenas ou quilombolas.

E acrescentou: "Onde tem uma terra indígena, tem uma riqueza embaixo dela. Temos que mudar isso daí. [...] Eu fui num quilombo, o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gastado com eles".

A Primeira Turma do STF começou a analisar a denúncia no último dia 28 de agosto. Na sessão, dois ministros votaram pela rejeição da acusação – Marco Aurélio Mello (relator) e Luiz Fux –; e dois a favor do recebimento da denúncia – Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

Defesa de Lula vai ao STF para ampliar prazo de substituição de candidato à Presidência

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta segunda-feira (10) um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar o prazo de substituição do candidato do PT na corrida à Presidência da República.

O objetivo mais imediato é adiar o prazo de substituição desta terça (11) para o próximo dia 17 de setembro, segunda-feira da próxima semana. O pedido será analisado pelo ministro Celso de Mello, responsável pelo caso no STF.

Os advogados haviam feito o mesmo pedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas a presidente da Corte, Rosa Weber, negou a prorrogação do prazo. Na mesma decisão, a ministra enviou o recurso extraordinário da defesa, que discute a inelegibilidade do petista, para apreciação do STF.

Com Rosa Weber no TSE, mulheres assumem pela primeira vez comando da maioria dos tribunais superiores

A posse da ministra Rosa Weber como nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez com que as mulheres passassem a assumir, pela primeira vez na história, a chefia da maioria dos tribunais superiores do país.

Rosa Weber tomou posse nesta terça-feira (14) no lugar de Luiz Fux e chefiará o TSE até 2020. Caberá a ela comandar o processo eleitoral de outubro, no qual serão definidos o novo presidente da República, governadores, senadores e deputados (federais, estaduais e distritais).

Além do TSE, as mulheres ocupam a presidência de outros dois tribunais superiores: Cármen Lúcia preside o Supremo Tribunal Federal (STF) e Laurita Vaz preside o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os outros dois tribunais superiores são presididos por homens: o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é comandando pelo ministro João Batista Brito Pereira e o Superior Tribunal Militar (STM), pelo ministro José Coêlho Ferreira.

Análise rápida - A mudança no comando do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não deve alterar o rumo da corte. Apesar do estilo discreto, a ministra tem apresentado uma postura muito firme no próprio Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da colegialidade e da segurança da jurisprudência da Corte.

E quando o STF analisou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, Rosa Weber votou a favor do texto que tornou inelegível o candidato já condenado em segunda instância. Há uma preocupação entre os próprios ministros do TSE de evitar a insegurança deste pleito. Por isso, cresce a tendência de uma análise rápida dos pedidos de impugnação.

Cármen Lúcia assume a Presidência da República pela 5ª vez

O presidente Michel Temer embarcou no início da manhã desta quarta-feira (15) para o Paraguai, onde participará da posse do novo presidente do país, Mario Abdo Benítez.

Com a viagem de Temer, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, assumiu a Presidência da República pela quinta vez.

Isso porque os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), também estão no exterior.

Por serem candidatos à reeleição, Maia e Eunício sempre viajam para outro país quando Temer também está no exterior.

Se permanecesse no Brasil, Rodrigo Maia só poderia se candidato à Presidência, assim como Eunício – eles são candidatos a deputado e a senador, respectivamente. 

Cármen Lúcia assume Presidência da República pela 4ª vez

O presidente Michel Temer (MDB) viajou nesta segunda-feira (23) para o México para participar do encontro de presidentes dos países do Mercosul e da Aliança do Pacífico. Com a viagem de Temer ao exterior, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, assumirá a Presidência da República pela quarta vez.

Cármen Lúcia deve passar toda a semana no exercício da Presidência. Isso porque, depois da agenda em Puerto Vallarta, Temer seguirá para Joanesburgo, onde participará da 10ª Cúpula do Brics, grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul (anfitriã do encontro). O presidente deverá retornar a Brasília somente para a aeronave ser reabastecida.

Dias Toffoli arquiva processo contra Bruno Araújo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli arquivou, o processo que investigava o deputado federal e presidente estadual do PSDB, Bruno Araújo, em que era citado no inquérito da Odebrecht. “Aguardei com serenidade esse dia. Agradeço a todos que durante esse período trouxeram palavras de confiança”, disse o tucano, ao comentar a decisão do magistrado.

No despacho de arquivamento, Dias Toffoli afirma que “o inquérito perdura por prazo significativo, com prorrogações sucessivas, sem que tenham aportado nos autos elementos informativos que se possa considerar elementos de corroboração às declarações dos colaboradores, ou provas outras”. Em outro trecho da decisão o ministro escreve que “dado o quadro fático-jurídico delineado nos autos, consoante exposto, permitir o prosseguimento deste inquérito significa admitir o constrangimento ilegal do investigado, com o que não se pode compactuar".

Ministra Rosa Weber é eleita nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral

A ministra Rosa Weber foi eleita nesta terça-feira (19) nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro Luís Roberto Barroso foi eleito vice-presidente.

Eleita por seis votos a um, em votação secreta, Rosa Weber substituirá o ministro Luiz Fux no comando da Corte, a partir de 14 de agosto. Rosa Weber é ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e permanecerá no cargo até 25 de maio de 2020.

O TSE é formado por, no mínimo, sete ministros: três do Supremo Tribunal Federal;dois do Superior Tribunal de Justiça e dois juristas nomeados pelo presidente da República.

Temer viaja e Cármen assume a Presidência da República

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, assumiu a Presidência da República nesta segunda-feira (18). É a segunda vez no ano que a ministra ocupa o cargo, após viagem do presidente Michel Temer (MDB). 

Também saíram do país para viagens oficiais os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Como o Brasil não tem vice-presidente no momento, eles seriam os primeiros a suceder Temer em caso de viagens. A próxima na linha sucessória é a presidente do STF. 

Cármen Lúcia exercerá a Presidência da República até a noite desta segunda, quando Temer volta de reunião de cúpula do Mercosul, no Paraguai. Maia cumpre agenda em Portugal e Eunício tem compromissos na Argentina.

STF suspende uso do voto impresso nas próximas eleições

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (6), suspenderam o uso do voto impresso nas eleições de outubro próximo. A decisão atendeu a pedido da Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, que não viu necessidade de manter o voto impresso aprovado na chamada  minirreforma eleitoral de 2015.

Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e  Ricardo Lewandowski entenderam que o voto impresso viola o princípio constitucional do sigilo. Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram pela manutenção do voto impresso. 

Ricardo Lewandowski é eleito para presidência da Segunda Turma do STF

O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito nesta terça-feira (5) presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata-se do colegiado formado por cinco ministros que julga casos relativos à Operação Lava Jato na corte.

Lewandowski assumirá, a partir da semana que vem, o lugar de Luiz Edson Fachin, que ficou no cargo no último ano. Além de presidir a turma, Fachin é relator dos casos da Lava Jato. Cabe ao presidente do colegiado definir as datas dos julgamentos e conduzir a sessão.

A Segunda Turma é formada por Fachin, Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello. O mandato de presidente da turma dura um ano e, pelo regimento, as trocas são feitas do mais antigo para o mais novo que ainda não tenha assumido a presidência.

STF analisará sobre regime parlamentarista em junho

O Supremo Tribunal Federal analisará no próximo mês uma ação que questiona se é possível migrar do sistema presidencialista para o parlamentarista através de uma emenda à Constituição, sem referendo à população.

A matéria foi colocada na pauta de votação pela ministra Cármen Lúcia, que deixará a presidência do STF em setembro, quando será substituída pelo ministro Dias Toffoli.

Eduardo da Fonte vira réu no STF por corrupção e lavagem; defesa diz que deputado é inocente

Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (8) tornar o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) réu pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele passará a responder uma ação penal no âmbito da Operação Lava Jato.

Eduardo da Fonte é o sexto deputado a virar réu na Lava Jato no STF - há ainda mais cinco senadores réus. O deputado do Progressistas foi acusado de receber R$ 300 mil da construtora UTC para beneficiar a empresa com um contrato na Petrobras. O caso teria ocorrido entre 2009 e 2010, durante seu mandato anterior como deputado federal.

A decisão foi tomada com o voto de desempate de Celso de Mello: "Para recebimento de denúncia não se exige prova integral, basta acusação forjada em elementos consistentes, em prova mínima. Parece que a realidade material está presente, tendo indícios suficientes de autoria", disse.

O julgamento da denúncia começou em agosto do ano passado, mas foi interrompido três vezes por pedidos de vista. O último pedido de vista foi de Ricardo Lewandowski, quando havia dois votos favoráveis à aceitação da denúncia (Fachin e Lewandowski) e dois pelo arquivamento (Dias Toffoli e Gilmar Mendes). Com a retomada do julgamento nesta quarta, Lewandowski manteve seu voto e Celso de Mello desempatou.