A Assembleia Legislativa abriu mais uma Sessão Legislativa Extraordinária nesta terça, com o objetivo de discutir e votar dois projetos de lei e oito propostas de resolução. Os projetos de lei são de autoria da governadora Raquel Lyra. O Poder Executivo pretende implementar uma reforma administrativa. As mudanças incluem a criação da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura, para onde serão deslocados órgãos como o Detran, e uma pasta de Recursos Hídricos e Saneamento. Já a Secretaria de Imprensa passa a ser Secretaria de Comunicação e incorpora as ações de transformação digital do governo. Também mexe na estrutura de cargos e gratificações.
O outro projeto de lei enviado pelo Executivo pede a prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal até 31 de dezembro de 2024.
Já entre os projetos de resolução que constam na autoconvocação da Alepe apenas uma é de autoria da governadora: para indicar o nome de Thallyta Figuerôa Peixoto para a administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. As demais propostas de resolução são da própria Assembleia Legislativa. Uma delas modifica o Regimento Interno da Casa, fruto do trabalho de uma Comissão de Reforma Global. Há também resoluções para disciplinar a concessão de prêmios, medalhas e honrarias na Casa e a transparência do processo legislativo.
Para os parlamentares, as novas resoluções instituem os benefícios de auxílio-saúde e de auxílio- alimentação, cada um no valor de 10% do subsídio, e auxílio-moradia de 22% para deputados que não possuam imóvel na Região Metropolitana em nome próprio ou de cônjuge. Há ainda uma resolução que muda a natureza de parte das gratificações de servidores da Alepe, de remuneratória para indenizatória.
As comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública realizaram, também nesta terça, reunião conjunta para distribuição de matérias entre os relatores. O prazo para os parlamentares apresentarem emendas segue aberto até sexta-feira. Na próxima segunda-feira, 16 de janeiro, os colegiados voltam a se reunir para discutir o mérito das propostas, com exceção da sabatina da nova administradora-geral de Fernando de Noronha, marcada para a próxima terça, 17, pela manhã. No mesmo dia, às duas e meia da tarde, todas as propostas seguem para votação em Plenário.
Encerrada a análise das matérias, acaba também a convocação extraordinária, e a Alepe segue em recesso até 31 de janeiro.
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