A Alepe aprovou nesta terça (17), em duas votações, a Reforma Administrativa proposta pela governadora Raquel Lyra. O Projeto de Lei (PL) nº 3841/2022 prevê uma estrutura de 27 secretarias estaduais ou órgãos com esse status. Também amplia a quantidade de servidores em atividades de apoio, assessoramento, supervisão e direção, chegando a 2.753 cargos comissionados e 9.308 funções gratificadas. Ainda recebeu aval, nas reuniões, a criação de auxílios saúde, alimentação e moradia para parlamentares, além da nomeação da administradora-geral de Fernando de Noronha.
Acatado com a emenda modificativa nº 7 do deputado Pastor Cleiton Collins (PP), o texto da Reforma Administrativa recebeu votos contrários dos deputados João Paulo (PT), Juntas (PSOL) e José Queiroz (PDT). Na avaliação do petista, a matéria vai de encontro ao enxugamento da máquina que a governadora anunciou na campanha. “Também faltou diálogo com a Casa para que pudéssemos compreender melhor a proposta ou tirar dúvidas”, lamentou João Paulo.
“Entendo que o Governo queira uma estrutura com concepção própria, mas acabou criando um ônus de R$ 100 milhões para o Estado nos próximos quatro anos. O montante decorrerá da criação de cargos comissionados e funções gratificadas, bem como da instituição de 15 novas secretarias executivas”, criticou Queiroz, registrando que o número de pastas estaduais segue o mesmo da gestão anterior. Para Jô Cavalcanti, das Juntas, não é momento para aumentar gastos. “Precisamos reduzir custos, e não inchar a máquina”, acrescentou.
O PL 3841 fixa o subsídio dos secretários estaduais em R$ 18 mil, conforme o reajuste aprovado pela Alepe em dezembro. Já a remuneração máxima (vencimento mais representação) dos cargos em comissão de Apoio e Assessoramento (CAA) e de Direção e Assessoramento (DAS) saiu de R$ 11.561,28 para R$ 13 mil.
A emenda, por sua vez, detalha as atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas. Caberá à pasta, entre outras iniciativas, a de desenvolver políticas públicas de “redução, prevenção e cuidado” no que diz respeito ao uso abusivo de entorpecentes.
Rejeição
Outras seis emendas apresentadas por parlamentares à Reforma Administrativa foram rejeitadas, pela manhã, na reunião da Comissão de Justiça (CCLJ). O colegiado considerou inconstitucionais três propostas de João Paulo, uma de Romero Albuquerque (União), uma de Teresa Leitão (PT) e uma outra de Collins.
Presidente do grupo parlamentar, o deputado Waldemar Borges (PSB) registrou a ampliação no quadro de pessoal. “Vale salientar que muito se criticou o número de comissionados na gestão Paulo Câmara – o qual, agora, está sendo ampliado. É preciso fazer política com coerência”, disparou.
Poder Legislativo
Também aprovados em Plenário, os três projetos de resolução (PRs) de autoria da Mesa Diretora que preveem a implantação de verbas extras para os legisladores foram alvo de questionamentos. O PR nº 3844/2023, que cria auxílio-saúde no valor de 10% do subsídio, recebeu sete votos contrários. “Os deputados já têm um bom rendimento. A saúde pública é que precisa de auxílio”, afirmou Jô Cavalcanti. Além dela, rejeitaram a proposta João Paulo, Teresa Leitão, Waldemar Borges, Aluísio Lessa (PSB), Dulci Amorim (PT) e Clarissa Tércio (PP).
O PR nº 3845/2023, por sua vez, institui auxílio-moradia no valor de 22% do subsídio para deputados que não ocupem imóvel funcional nem possuam imóvel residencial na Região Metropolitana do Recife. Opuseram-se à matéria João Paulo, Juntas, Waldemar Borges, Aluísio Lessa e Clarissa Tércio. Quanto ao PR nº 3846/2023, que cria o auxílio-alimentação no valor de 10% do subsídio, foram contrários João Paulo, Juntas, Waldemar Borges, Teresa Leitão e Clarissa Tércio. Favorável às três propostas, o deputado Romário Dias (PL) registrou que só terão direito às verbas os parlamentares que as requisitarem.
Foi chancelado, ainda, o PL nº 3847/2023, também da Mesa Diretora. O projeto transforma algumas gratificações do quadro de pessoal da Alepe em verbas indenizatórias, mantendo o padrão já estabelecido para as demais funções gratificadas previstas no plano de cargos e carreiras dos servidores.
Fernando de Noronha
Por fim, o Plenário ratificou o nome de Thallyta Figueirôa para o cargo de administradora-geral do Arquipélago de Fernando de Noronha pelos próximos quatro anos. A indicação do Governo do Estado consta no PR nº 3843/2023, de autoria do presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PSB). Na última sexta (14), a gestora foi sabatinada e teve o nome aprovado pela CCLJ.
Único a votar contra a matéria, José Queiroz informou que faltou ao encontro, mas, ao ouvir os colegas, não ficou convencido da escolha: “Soube que um deputado fez dez perguntas e ela não respondeu”. Mesmo apoiando o texto, João Paulo registrou preocupação com o futuro da ilha. “Noronha passará a ser subordinada à Secretaria de Meio Ambiente, e não mais à vice-governadoria”, observou.
Presente à sabatina, Aluísio Lessa explicou que Thallyta Figueirôa comprometeu-se a responder por escrito os questionamentos não atendidos na ocasião. “Ninguém questionou a capacidade dela, e a indicação foi acolhida”, frisou o socialista.
Equilíbrio fiscal
A votação do PL nº 3842/2023, que visa prorrogar até 31 de outubro de 2024 o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), foi adiada. Relator do texto na Comissão de Justiça, o deputado Antonio Coelho (União) apresentou um substitutivo que ainda precisa ser avaliado pelos colegiados temáticos antes de ir a Plenário.
Composto por depósitos de empresas contempladas com benefícios fiscais, o fundo teve sua validade encerrada no último dia 1º de janeiro. Coelho, entretanto, discorda da proposta de retroatividade da medida e do prazo de vigência estabelecido no projeto do Executivo. “Defendo que a validade do Feef seja de 12 meses, a partir da aprovação”, explicou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário