Em Taquaritinga – Evilásio é apontado com contas
irregulares, pela terceira vez
Pela terceira vez o prefeito de Taquaritinga do Norte,
Evilásio Araújo, teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas
do Estado (TCE). Assim como as contas referentes aos exercícios de 2011 e 2012,
as de 2013 também não foram aprovadas pelo órgão.
A Primeira Câmara do TCE julgou irregulares os Relatórios de
Gestão Fiscal (RGFs) dos 2º e 3º quadrimestres de 2013. O relator do processo,
que teve os seu voto aprovado de forma unânime na Sessão de Julgamento, foi o
conselheiro Carlos Porto.
Segundo o órgão, o prefeito José Evilásio de Araújo, não
conseguiu esclarecer o desenquadramento do município com as despesas de pessoal
e nem a adoção das medidas cabíveis para a inserção da municipalidade nos
limites legais. Por essas razões, foi-lhe aplicada uma multa de R$ 31.200,00.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o
percentual máximo de comprometimento com pessoal é de 54% da Receita Corrente
Líquida (RCL) do município.
Os valores das multas (que corresponderam a 30% dos
vencimentos do gestor, no período auditado) deverão ser pagos em até 15 dias
após o trânsito em julgado da decisão.
A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu
presidente, conselheiro Ranilson Ramos.
Com informações do Blog do Mário Flávio
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