Em Taquaritinga do Norte - Tribunal pede reprovação de
contas de Evilásio Araújo
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo de Taquaritinga do Norte a
rejeição das contas do município, relativas ao exercício financeiro de 2013, do
prefeito Evilásio Araújo (PSB). O relator do processo, conselheiro Carlos Porto,
teve o seu voto aprovado por unanimidade.
De acordo com a relatoria, não existe justificativa para os
problemas com a despesa com pessoal. No 3º quadrimestre de 2013 o município
comprometeu 71,71% da Receita Corrente Líquida (RCL) Municipal com este tipo de
despesa, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o máximo
de comprometimento é de 54% da RCL. Também foi apontado, no voto, que o
referido desenquadramento com gastos de pessoal foi verificado desde o
exercício de 2010.
Foi determinado ainda que fosse verificada a regularização
das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social por parte da
Prefeitura.
As contas seguem agora para apreciação e votação na Câmara
de Vereadores.
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