sexta-feira, 24 de abril de 2015


Em Taquaritinga do Norte - Tribunal pede reprovação de contas de Evilásio Araújo

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo de Taquaritinga do Norte a rejeição das contas do município, relativas ao exercício financeiro de 2013, do prefeito Evilásio Araújo (PSB). O relator do processo, conselheiro Carlos Porto, teve o seu voto aprovado por unanimidade.

De acordo com a relatoria, não existe justificativa para os problemas com a despesa com pessoal. No 3º quadrimestre de 2013 o município comprometeu 71,71% da Receita Corrente Líquida (RCL) Municipal com este tipo de despesa, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o máximo de comprometimento é de 54% da RCL. Também foi apontado, no voto, que o referido desenquadramento com gastos de pessoal foi verificado desde o exercício de 2010.

Foi determinado ainda que fosse verificada a regularização das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social por parte da Prefeitura. 

As contas seguem agora para apreciação e votação na Câmara de Vereadores. 

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