Decisão de Ministro do STF garante mais uma derrota do Governo Federal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, rejeitou na madrugada desta terça-feira (22) pedido do Governo Federal para anular a decisão do ministro Gilmar Mendes, que barrou a nomeação do ex-presidente Lula para chefiar a Casa Civil.
Fux alegou que a Corte tem entendimento consolidado de que o instrumento jurídico usado (o mandado de segurança) não pode ser usado como recurso para tentar reverter uma decisão do próprio Supremo. A ação foi apresentada pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, com a alegação de que Gilmar Mendes era suspeito para analisar o caso, além de que a nomeação de qualquer pessoa é um ato privativo da presidente Dilma Rousseff.
Na avaliação do ministro Luiz Fux, a decisão de Mendes, que, além de suspender a nomeação, determinou que o juiz Sérgio Moro continue investigando Lula, foi "expressivamente fundamentada" e não aponta "flagrante ilegalidade". Gilmar Mendes entendeu que a nomeação foi usada para manipular o foro privilegiado e que houve fraude à Constituição.
Ainda há outros pedidos sobre Lula que podem ser decididos individualmente pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, o plenário do STF só volta a se reunir depois de 30 de março.
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