Denúncias sobre propaganda irregular devem
ser encaminhadas para e-mail do TRE
Os eleitores que encontrarem qualquer
iniciativa de propaganda eleitoral até 15 de agosto pode realizar uma denúncia
através do e-mail propaganda@tre-pe.jus.br. As denúncias serão direcionadas
para as zonas responsáveis pelo local onde está sendo feita a veiculação
irregular. Conforme Lei nº9.504/1997, art. 36, a propaganda eleitoral é
permitida a partir de 16 de agosto de 2016.
A violação dessa lei, sujeitará o responsável
pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio
conhecimento, à multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$25.000,00
(vinte e cinco mil reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for
maior.
Não configuram propaganda eleitoral
antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à
pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e
os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social,
inclusive via Internet.
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