segunda-feira, 22 de abril de 2019

Governo aceita alterar quatro pontos da reforma da Previdência para aprovar a PEC na CCJ

Depois das pressões e negociações com partidos do Centrão, a equipe do presidente Jair Bolsonaro aceita retirar da reforma da Previdência Social quatro pontos da proposta de emenda constitucional (PEC) que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A intenção do governo com a demonstração de boa-vontade para mexer no texto é tentar aprovar a PEC já nesta terça-feira (23).

Os quatro pontos que o governo admite mexer na CCJ são os seguintes:

  1. O que retira a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS de aposentados e do pagamento da multa de 40% da rescisão contratual deles;
  2. O que define o foro de Brasília para qualquer tipo de ação judicial sobre questões previdenciárias da reforma;
  3. Retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar;
  4. O que deixa apenas nas mãos do Executivo federal qualquer proposta de alteração nas regras da Previdência.

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