Lei aumentará prazo para que a população possa regularizar terrenos e lotes
De iniciativa da vereadora Jéssyca Cavalcanti, foi aprovada e sancionada a lei 2.311/2013, que visa aumentar o prazo para que a população santa-cruzense regularize possíveis pendências em terrenos e lotes em todo o município.
Segundo a vereadora, a lei atenderá uma demanda popular, que surgiu em meio a discussões ocorridas no “Comunidade em Debate”, projeto que buscou aproximar o mandato de Jéssyca da população. “Os moradores argumentaram que o prazo para regularização dos seus terrenos seria pequeno, o que tornaria a regularização mais difícil”, disse.
Para que a prorrogação fosse possível foi necessário alterar a lei municipal 2.103/2013, através de projeto 218/2013 prorrogando assim o prazo para a regularização dos lotes e terrenos até o último dia útil de 2014.
“A aprovação do projeto atenderá e beneficiará milhares de moradores, que só através dessa prorrogação poderão tirar suas licenças, regularizar e prosseguir com suas devidas construções”, disse a vereadora, que concluiu, “com a aprovação a Secretaria de Planejamento e Gestão agora poderá atender de maneira mais eficiente as questões dos terrenos de nossa cidade”.
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