A juíza titular da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, Maria dos Remédios Pordeus Pedrosa, foi a magistrada que presidiu a audiência de custódia dos 11 vereadores e do contador da Câmara Municipal de Santa Rita, investigados na ‘Operação Natal Luz’. Após mais de sete horas de sessão, já na madrugada desta quinta-feira (7), a juíza entendeu que não estavam preenchidas as exigências legais para a decretação da prisão preventiva dos 12 custodiados e concedeu a liberdade provisória, com base no artigo 310, III, do Código de Processo Penal.
Foram ouvidos na audiência de custódia Anésio Alves de Miranda Filho (presidente da Câmara); os vereadores Brunno Inocêncio da Nóbrega Silva, Carlos Antônio da Silva (conhecido como Galego do Boa Vista), Francisco de Medeiros Silva (conhecido como Cícero Medeiros), Diocélio Ribeiro de Sousa, Francisco Morais de Queiroga, João Evangelista da Silva, Ivonete Virgínio de Barros, Marcos Farias de França, Sérgio Roberto do Nascimento, Roseli Diniz da Silva (conhecida como Rosa do Vaqueiro); e o contador da Câmara, Fábio Cosme de França Santos.
Por outro lado, a magistrada determinou medidas cautelares para reforçar a segurança mínima que o processo exige e a integralidade de informações. A juíza determinou a apreensão de materiais referentes às contas em poder e no escritório do contador.
Ainda ficou determinado que, uma vez feita a cópia dos dados, sejam os computadores devolvidos à Câmara Municipal. Também como medida de cautela, e para assegurar a garantia da ordem econômica, ficou decidido que todo o empenho relativo ao pagamento de diárias seja colocado a disposição do Ministério Público, que acompanhará o processo.
Conforme o termo de audiência, ficou estabelecido que os vereadores do Município de Santa Rita não podem se inscrever ou participar de situações referentes aos mesmos fatos de que tratam o processo, ou seja, cursos, seminários e congressos.
(Assessoria do Tribunal de Justiça da Paraíba)
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